Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017012
Data do Acordão:06/19/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INCIDENCIA
ACTIVIDADE TIPOGRAFICA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
NEGLIGENCIA
DOLO
Sumário:I - Estão sujeitas a imposto as transacções dos produtos da actividade tipografica, embora alguns deles se mostrem isentos, nos termos das verbas 19 e 22 da lista A anexa ao respectivo Codigo.
II - O erro de direito, consistente na persuasão da licitude da conduta, afasta o dolo, mas não a negligencia.
Nº Convencional:JSTA00014494
Nº do Documento:SA219740619017012
Data de Entrada:05/22/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC INSTRUTIVA REGIONAL EBORENSE SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:750
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CP886 ART29 N1 N2 N4.
CPP29 ART447 ART448.
CPCI63 ART112.
CCIV66 ART6.
CIT66 ART1 E ART3 A PAR1 ART5 ART41 A ART48 ART49 ART51 ART64 ART75 ART107 ART109 PAR2 ART134.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1965/07/07 IN BMJ N149 PAG169.
AC STJ DE 1967/12/06 IN BMJ N172 PAG131.
Referência a Doutrina:MADEIRA CURVELO E OUTROS CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMENTADO E ANOTADO 1966 PAG535.
CAVALEIRO DE FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENAL 1945 2ED PAG538.
MARTIM DE ALBUQUERQUE ERRO SOBRE O FACTO E SOBRE A LICITUDE IN CTF N104-105 PAG59.