Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001364
Data do Acordão:05/07/1964
Tribunal:PLENO
Relator:JOSE NEVES
Descritores:ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE HOMOLOGAÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
CONCURSO
PODERES DO JURI
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:I - O despacho ministerial que homologa uma lista de classificação, organizada e proposta, por determinação legal, por um juri, e um acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa.
II - Nos concursos de provimento o juri aprecia livremente o merito dos candidatos. Mas esta vinculado a lei quanto a observancia do condicionalismo estabelecido para o concurso.
Nº Convencional:JSTA00000715
Nº do Documento:SAP19640507001364
Data de Entrada:05/31/1963
Recorrente:OLIVEIRA , JACINTO
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:21
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N32-33 ANOIII PAG1172
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6286 PROC6287 PROC6288 PROC6289.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 34076 DE 1934/11/02 ART230 PAR1 ART231.
RAU33 ART153.
EFU56 ART122.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1963/01/25 IN AD N16 ANOII PAG473.
AC STA DE 1955/07/22 IN COL AC VXXI PAG675.
AC STAP DE 1947/07/03 IN COL AC VV PAG243.
AC STAP DE 1962/05/10 IN AD N10 ANOI PAG1339.
AC STAP PROC1223 DE 1962/06/07.
ASS STJ DE 1947/07/03 IN COL AC VV PAG243.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG742.