Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017289
Data do Acordão:11/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
EMPRESA PUBLICA
ORGÃO DIRIGENTE
EPAC
Sumário:I - A EPAC e uma empresa publica que se integra na categoria de serviço publico personalizado do
Estado dotado de autonomia administrativa.
II - Por força do disposto no n. 1 do artigo 15 da
Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, e da competencia deste Tribunal, e não da auditoria, o conhecimento do recurso contencioso interposto de acto de orgão dirigente daquela empresa publica.
Nº Convencional:JSTA00005206
Nº do Documento:SA119831124017289
Data de Entrada:03/10/1982
Recorrente:SOC DE MOAGEM DE CARCAVELOS LDA
Recorrido 1:EPAC-EMP PUBLICA DE ABASTECIMENTO DE CEREAIS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4702
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2.
CADM40 ART820 N13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17292 DE 1983/02/03.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG374.