Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
ÓNUS DE PROVA
II - Inexistindo tal prova, o pedido de asilo não se enquadra na previsão tanto do n. 2 do art. 1 como do art. 8 da Lei n. 15/98.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044450 |
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| Data do Acordão: | 09/28/1999 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | ASILO POLÍTICO AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA ÓNUS DE PROVA |
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| Sumário: | I - Alegando certo interessado a sua pertença a certo Estado como seu nacional, do qual saiu por ter fundada razão, baseada em qualquer das circunstâncias previstas no n. 2 do art. 1 da Lei n. 15/98, de 26/3, de nele ser perseguido, o que o impede de ao mesmo Estado regressar, é evidente que a peça central do pedido de asilo, quando analisado na óptica do mesmo n. 2 do art. 1, é a prova da invocada nacionalidade do interessado, bem como da sua proveniência do respectivo Estado (o que vale também para efeito do n. 2 do art. 1 daquele diploma). II - Inexistindo tal prova, o pedido de asilo não se enquadra na previsão tanto do n. 2 do art. 1 como do art. 8 da Lei n. 15/98. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052897 |
| Nº do Documento: | SA119990928044450 |
| Data de Entrada: | 12/09/1998 |
| Recorrente: | IKWNOMA , VICTOR |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAI DE 1998/08/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 15/98 DE 1998/03/26 ART1 N2 ART8. |
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Texto Integral