Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II - Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
III - Não assume aquela relevância fundamental nem se apresenta como clara a necessidade de admissão deste recurso, no quadro factual fixado pelas instâncias, a reapreciação da questão atinente a reparações efectuadas por força da “ garantia de bom funcionamento “ de bens de consumo e a sua tributação em IVA. Em especial ... a tributação, dos créditos e débitos ocorridos entre as entidades responsáveis pela garantia (vendedor, intermediários e produtor) para reembolso dos encargos e despesas decorrentes das ditas reparações. “
