Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005574 |
| Data do Acordão: | 10/30/1959 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | ESPECIFICAÇÃO QUESTIONARIO RECLAMAÇÃO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL PARTE VENCEDORA |
| Sumário: | Tendo sido atendida a reclamação contra a especificação e o questionario, não e de admitir o recurso por parte do reclamante, restrito embora a um considerando desse despacho que atendeu a reclamação, por so poder ser objecto dele a decisão em si, que não os seus fundamentos. |
| Nº Convencional: | JSTA00025895 |
| Nº do Documento: | SA119591030005574 |
| Recorrente: | PRES DA CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , ALFREDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 51 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART843 ART845 ART846 ART855 ART856. CPC39 ART680. |