Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005574
Data do Acordão:10/30/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
RECLAMAÇÃO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
PARTE VENCEDORA
Sumário:Tendo sido atendida a reclamação contra a especificação e o questionario, não e de admitir o recurso por parte do reclamante, restrito embora a um considerando desse despacho que atendeu a reclamação, por so poder ser objecto dele a decisão em si, que não os seus fundamentos.
Nº Convencional:JSTA00025895
Nº do Documento:SA119591030005574
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:OLIVEIRA , ALFREDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:51
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART843 ART845 ART846 ART855 ART856.
CPC39 ART680.