Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011482
Data do Acordão:07/17/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:COMPENSAÇÃO DE DIFERENÇAS CAMBIAIS
ACTO INTERNO
INSTRUÇÕES DE SERVIÇO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho do Secretario de Estado do Comercio Interno de 21-12-77, relativo a compensação ou reembolso de diferenças cambiais na importação de batata de semente na campanha de 1976-1977, e contenciosamente irrecorrivel, por ser acto interno (instruções).
Nº Convencional:JSTA00004247
Nº do Documento:SAP19860717011482
Data de Entrada:05/29/1980
Recorrente:A SANCHEZ GARCIA LDA E OUTRA - CORREIA , LUIS
Recorrido 1:SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:534
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.