Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0385/15 |
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| Data do Acordão: | 05/05/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista, atendendo às acrescidas exigências de admissibilidade da revista em processo cautelar, quando não versa sobre questões de alcance geral da tutela cautelar, nem sobre matéria de acentuada repercussão comunitária e a solução a que chegou o acórdão recorrido não revela erro ostensivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18950 |
| Nº do Documento: | SA1201505050385 |
| Data de Entrada: | 03/31/2015 |
| Recorrente: | MEC |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral