Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029983
Data do Acordão:11/10/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:DEMISSÃO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
AMNISTIA
Sumário:A substituição da pena de demissão pela de aposentação compulsiva nos termos do art. 17 da Lei n. 23/91 de 4 de Julho, pressupõe que a pena de demissão já tenha sido aplicada.
Nº Convencional:JSTA00035958
Nº do Documento:SA119921110029983
Data de Entrada:10/10/1991
Recorrente:BARROS , ALBANO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1991/07/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/07/11 ART16 N1 N2.
L 23/91 DE 1991/07/04.