Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO
ACTIVIDADE PRODUTORA
CINEMA
D 309/81 DE 1981/11/16 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005657 |
| |
| Data do Acordão: | 04/26/1989 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL COOPERATIVA DE PRODUÇÃO ACTIVIDADE PRODUTORA CINEMA |
| |
| Sumário: | A actividade cinematografica e uma actividade produtiva operaria podendo as cooperativas operarias de produção que estatutariamente se propõe a produção de filmes usufruir de isenção prevista no artigo 14, n. 8, do Codigo da Contribuição Industrial. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00030591 |
| Nº do Documento: | SA219890426005657 |
| Data de Entrada: | 04/20/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CINEQUANON-PRODUÇÃO DISTRIBUIÇÃO E EXIBIÇÃO FILMES AUDIOVISUAIS SCARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/15/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 486 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART14 N8 ART17. D 309/81 DE 1981/11/16 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4044 DE 1987/02/11. |
| |
| |
Texto Integral