Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019936
Data do Acordão:01/29/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO NORMATIVO
ACTO DE EXECUÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Sumário:I - O n. 7 da Portaria 714-B/83, de 23-6, não contem um comando normativo mas sim um acto administrativo definitivo e executorio.
II - Assim e de confirmar o acordão que rejeitou, por ilegal interposição, o recurso contencioso do acto de execução do disposto naquele n. 7, por falta de definitividade.
Nº Convencional:JSTA00011172
Nº do Documento:SAP19870129019936
Data de Entrada:12/06/1984
Recorrente:SISOL-SOC INDUSTRIAL DE SABÕES E OLEOS LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:121
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 714-B/83 DE 1983/06/23 N6 N7.
PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N6.
LPTA85 ART25 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC18461 DE 1986/03/20.
AC STAP PROC16576 DE 1986/03/20.
AC STAP PROC19940 DE 1986/05/22.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1984-1985 PAG98.
ROGERIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1972-1978 PAG79.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO86 PAG84.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG47.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL DECLARATORIO VI PAG66.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG53.