Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0151/21.8BALSB |
| Data do Acordão: | 01/24/2024 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIMENTO DE MÉRITO |
| Sumário: | Não havendo identidade de questão decidenda entre os arestos arbitrais em confronto não há contradição de julgados que autorize o conhecimento do mérito do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31828 |
| Nº do Documento: | SAP202401240151/21 |
| Recorrente: | Z... PARTICIPAÇÕES SOCIAIS SGPS, S.A. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |