Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001285
Data do Acordão:10/25/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
AGRAVO
SUBIDA A FINAL
Sumário:Se não houver recurso da decisão que põe termo ao processo de execução fiscal, o agravo que devia subir com tal recurso so sobe caso o agravante o requeira no prazo de 5 dias.
Nº Convencional:JSTA00012754
Nº do Documento:SA219781025001285
Data de Entrada:05/05/1978
Recorrente:BANCO FONSECAS & BURNAY
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/21/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:493
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART735 N2.