Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000143 |
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| Data do Acordão: | 02/05/1975 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL DECLARAÇÃO MODELO 2 DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTE OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS INFRACÇÃO FISCAL PREJUIZO PARA A FAZENDA NACIONAL |
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| Sumário: | Não se verifica a infracção prevista e punida no artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial quando as "omissões" ou as "inexactidões" cometidas na declaração possam ser supridas ou corrigidas atraves dos elementos constantes dos documentos que a integram, envolvendo, apenas, divergencias de criterio entre a administração fiscal e o contribuinte em materia de qualificação de determinadas verbas como "custos", ou, ainda, quando delas não resulte qualquer prejuizo, ou possibilidade de prejuizo, para o Estado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014056 |
| Nº do Documento: | SA219750205000143 |
| Data de Entrada: | 05/20/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | NUEVA MONTANA QUIJANA SA-DELEGAÇÃO DE PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/20/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 140 |
| Referência Publicação 1: | AD N164-165 ANOXIV PAG1113 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART45 ART46 ART142. DL 45006 DE 1963/04/27 ART48. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG194. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG254. ANTONIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO VII PAG33 VIII PAG351. EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL PAG273. CAVALEIRO DE FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENAL 1955 PAG213. |
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Texto Integral