Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012760
Data do Acordão:12/11/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IVA
INCIDENCIA
ESTABELECIMENTO HOTELEIRO
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
TRABALHADOR POR CONTA DE OUTREM
Sumário:As despesas feitas pela empresa em refeições prestadas gratuitamente ao seu pessoal estão sujeitas a IVA nos termos do art. 4 - 2, al. b) do Codigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Nº Convencional:JSTA00033947
Nº do Documento:SAP19911211012760
Data de Entrada:04/10/1991
Recorrente:INTERHOTEL-SOC INTERNACIONAL DE HOTEIS SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:345
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART1 A ART2 N1 A ART4 N1 N2 A B ART9 N40.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART34 N3.
DL 198/90 DE 1990/06/19 ART1.
CCIV66 ART12 ART13.
CIP62 ART1 ART3 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12749 DE 1990/11/21.
AC STA PROC12971 DE 1990/11/21.
Referência a Doutrina:OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO 3ED PAG399-400.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG223.