Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO.
CONSELHO CIENTIFÍCO.
II - Versa sobre funcionalismo público, nos termos do art.º 104 do ETAF, o acto de homologação de Parecer da PGR que trata da composição dos Conselhos Científicos dos estabelecimentos de ensino superior público, interposto por professora de um desses estabelecimentos que se viu dele arredada em consequência de tal parecer.
III - De acordo com o preceituado nas alíneas a) e f) do art.º 40, o conhecimento do recurso de tal acto cabe ao TCA.
