Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006200
Data do Acordão:10/06/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
EXPROPRIAÇÃO URGENTE
DESPEJO SUMARIO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:Não e de suspender a executoriedade da decisão camararia que ordena o despejo do arrendatario cujo direito ao arrendamento foi objecto de expropriação por utilidade publica urgente e no qual a camara foi judicialmente empossada.
Nº Convencional:JSTA00025184
Nº do Documento:SA119611006006200
Data de Entrada:08/31/1961
Recorrente:CONFEITARIA CENTRAL LDA
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:65
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART365 ART839 PAR3.
RSTA57 ART60.