Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006200 |
| Data do Acordão: | 10/06/1961 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA EXPROPRIAÇÃO URGENTE DESPEJO SUMARIO SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | Não e de suspender a executoriedade da decisão camararia que ordena o despejo do arrendatario cujo direito ao arrendamento foi objecto de expropriação por utilidade publica urgente e no qual a camara foi judicialmente empossada. |
| Nº Convencional: | JSTA00025184 |
| Nº do Documento: | SA119611006006200 |
| Data de Entrada: | 08/31/1961 |
| Recorrente: | CONFEITARIA CENTRAL LDA |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 65 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART365 ART839 PAR3. RSTA57 ART60. |