Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001429
Data do Acordão:05/30/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:A Portaria 417/73, de 12-6, não e inconstitucional ao criar receitas a favor daqueles organismos.
Nº Convencional:JSTA00003971
Nº do Documento:SA219840530001429
Data de Entrada:05/21/1979
Recorrente:SOC NAC DE SABÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:483
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202 ART293.
Jurisprudência Nacional:AC CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123.
AC CC DE 1982/05/06 IN BMJ N318 PAG257.
AC TC DE 1984/01/11.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG524.
Aditamento:Não são, pois, inconstitucionais as taxas criadas a favor dos organismos de coordenação economica.