Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028844
Data do Acordão:02/14/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
FALTA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DO RECURSO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:I - A revogação do acto seu objecto material, com eficacia ex tunc, priva de objecto o recurso contencioso.
II - A falta de objecto determina a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00030307
Nº do Documento:SA119910214028844
Data de Entrada:10/23/1990
Recorrente:MENDES , JOSE
Recorrido 1:PRES DA JF DE SANTO CONDESTAVEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.