Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
PESSOA COLECTIVA ECLESIÁSTICA
LEGITIMIDADE ACTIVA
LEGADO
PROVÍNCIA PORTUGUESA DA SOCIEDADE SALESIANA
CPCI63 ART12.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017053 |
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| Data do Acordão: | 06/05/1974 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PESSOA COLECTIVA ECLESIÁSTICA LEGITIMIDADE ACTIVA LEGADO PROVÍNCIA PORTUGUESA DA SOCIEDADE SALESIANA |
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| Sumário: | A Província Portuguesa da Sociedade Salesiana (Corporação Missionária) é parte ilegítima para impugnar judicialmente o imposto sobre sucessões e doações liquidado ao Externato Oratório de S. José, instituição reconhecida com personalidade jurídica, com relação a um legado em dinheiro que lhe foi deixado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014479 |
| Nº do Documento: | SA219740605017053 |
| Data de Entrada: | 07/27/1973 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PROVINCIA PORTUGUESA DA SOC SALESIANA (CORP MISSIONARIA) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/29/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 682 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO MISSIONÁRIO APROVADO PELO DL 31207 DE 1941/04/05 ART38 ART63 B. CPCI63 ART12. |
| Referências Internacionais: | CONC PORTUGAL SANTA SÉ ARTIV ARTV. |
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Texto Integral