Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021479 |
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| Data do Acordão: | 04/16/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS SERRA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR NULIDADE PROCESSUAL NOTIFICAÇÃO CREDOR COM GARANTIA REAL CREDOR COM PREFERÊNCIA |
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| Sumário: | I - O despacho que ordena a venda ou o que a autorize, mediante negociação particular, por preço inferior ao valor mínimo para ela fixado, tem de ser notificado, entre outros, aos credores com garantia real sobre os bens penhorados. II - De modo que a falta dessa notificação constitui uma nulidade, determinante da anulação do processado posterior a uma tal omissão, incluindo, portanto, a venda efectuada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047076 |
| Nº do Documento: | SA219970416021479 |
| Data de Entrada: | 02/05/1997 |
| Recorrente: | FARINHA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART321 ART328 ART329. CPC67 ART201 ART203 ART205 ART864 ART882 N2 ART887 N1 N2. |
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Texto Integral