Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01150/08.0BELRA-A |
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| Data do Acordão: | 09/22/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
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| Sumário: | Não é de admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido fez uma correcta interpretação do critério do fumus boni iuris, previsto no art. 133º, nº 2, al. c) do CPTA, confirmando a decisão de 1ª instância, através de uma fundamentação consistente e plausível, não se justificando a admissão da revista, por esta se afigurar, mesmo no juízo sumário que a esta Formação de apreciação preliminar cabe fazer, claramente inviável. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29957 |
| Nº do Documento: | SA12022092201150/08 |
| Data de Entrada: | 08/03/2022 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral