Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009668
Data do Acordão:01/19/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:PROFESSOR EVENTUAL
ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
EXONERAÇÃO
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
MATERIA DISCIPLINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
AUDIENCIA E DEFESA
Sumário:I - A conveniencia de serviço para a exoneração de professor eventual do ultramar durante a administração portuguesa não pode fundar-se em factos que revistam caracter disciplinar.
II - Estes so tem relevancia para a cessação de funções quando provados, com suas circunstancias, e definidos em processo disciplinar, com audiencia contraditoria do arguido e definição da sanção legalmente aplicavel.
Nº Convencional:JSTA00010674
Nº do Documento:SA119780119009668
Data de Entrada:04/16/1975
Recorrente:CAETANO , JOSE
Recorrido 1:SECRETARIO PROVINCIAL DE EDUCAÇÃO DE ANGOLA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETARIO PROVINCIAL DE EDUCAÇÃO DE ANGOLA DE 1974/02/18.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 43913 DE 1961/09/14 ART20 ART22 ART24 ART25.
EFU66 ART63.
CADM40 ART666.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 E.
CONST76 ART31 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/12/13 IN AD N149 PAG622.
AC STA DE 1973/02/08 IN AD N137 PAG659.
AC STA DE 1977/03/31 IN AD N190 PAG850.
AC STA DE 1974/05/09 IN AD N154 PAG1155.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG648-651.