Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
REVOGAÇÃO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO INTERNO
ARRENDAMENTO
II - Constitui acto administrativo, compreendido na jurisdição administrativa, o despacho que revogou outro anterior da mesma autoridade, praticado voluntariamente no exercicio de um poder publico e para prossecução de interesses postos por lei a seu cargo, que produza efeitos juridicos num caso concreto.
III - Caracterizado o despacho recorrido como acto administrativo, afastada fica a incompetencia em razão da materia, sem prejuizo de quaisquer aspectos ligados a recorribilidade do acto, nomeadamente a sua qualificação, ou não, como acto definitivo e executorio e a sua impugnabilidade, ou não, por vicios que sejam proprios do acto.
IV - Esta sujeita a publicação obrigatoria a revogação de um acto definitivo e executorio.
V - A falta de publicação, enquanto a Administração não revelar, por acto ou omissão inequivoca, a intenção de publicar o acto, acarreta apenas a falta de eficacia externa. Ha apenas um acto interno com vocação para adquirir eficacia externa atraves da publicação, que, como tal, e contenciosamente insindicavel.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART52 N1 G ART76.
L 76/77 DE 1977/09/29 ART57.
DL 201/75 DE 1975/04/15 ART20 N1 B.
