Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005602 |
| Data do Acordão: | 06/08/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO JURISDIÇÃO FISCAL ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR |
| Sumário: | Nos recursos jurisdicionais em materia de tributação dirigidos a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo que se não refiram aos meios comuns a jurisdição administrativa e fiscal deve o recorrente alegar conjuntamente com o requerimento de interposição do recurso ou neste declarar que pretende alegar no Supremo, sob pena de deserção. |
| Nº Convencional: | JSTA00022426 |
| Nº do Documento: | SA219880608005602 |
| Data de Entrada: | 03/03/1988 |
| Recorrente: | TEXTIL LOPES DA COSTA SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 846 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART130 ART131 N1 ART134. ETAF84 ART32 N1 B. RSTA57 ART87 PARUNICO. CPCI63 ART259. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4518 DE 1987/07/22. AC STA PROC4147 DE 1987/06/24. AC STA PROC4495 DE 1988/06/13. |
| Referência a Doutrina: | ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG226. |