Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005602
Data do Acordão:06/08/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
JURISDIÇÃO FISCAL
ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR
Sumário:Nos recursos jurisdicionais em materia de tributação dirigidos a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo que se não refiram aos meios comuns a jurisdição administrativa e fiscal deve o recorrente alegar conjuntamente com o requerimento de interposição do recurso ou neste declarar que pretende alegar no Supremo, sob pena de deserção.
Nº Convencional:JSTA00022426
Nº do Documento:SA219880608005602
Data de Entrada:03/03/1988
Recorrente:TEXTIL LOPES DA COSTA SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:846
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART130 ART131 N1 ART134.
ETAF84 ART32 N1 B.
RSTA57 ART87 PARUNICO.
CPCI63 ART259.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4518 DE 1987/07/22.
AC STA PROC4147 DE 1987/06/24.
AC STA PROC4495 DE 1988/06/13.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG226.