Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001697 |
| Data do Acordão: | 02/25/1981 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| Descritores: | COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA DELEGAÇÃO DE PODERES |
| Sumário: | Sendo o despacho recorrido do subdirector-geral das Alfandegas proferido por delegação do Ministro das Finanças e do Plano, deve o recurso ser dirigido a 1 Secção, nos termos do artigo 15 ns. 1 e 5 da LOSTA, sendo manifesta a incompetencia em razão da materia da 2 Secção deste Supremo Tribunal Administrativo.* |
| Nº Convencional: | JSTA00008209 |
| Nº do Documento: | SA219810225001697 |
| Data de Entrada: | 12/23/1980 |
| Recorrente: | GUEDES ALMEIDA LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/19/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 17 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/10/15. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1979/12/12 IN AD N219 PAG369. |