Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:09/09
Data do Acordão:07/07/2009
Tribunal:CONFLITOS
Relator:LÁZARO FARIA
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
IFADAP
COBRANÇA COERCIVA
EXECUÇÃO
Sumário:Cabe aos tribunais judiciais conhecer de uma execução ordinária instaurada para cobrança coerciva de dívida gerada no âmbito de contrato de direito privado celebrado com o IFADAP e um particular referente ao regime de ajudas e medidas florestais na agricultura.
Nº Convencional:JSTA00065875
Nº do Documento:SAC2009070709
Data de Entrada:05/06/2007
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 3ª VARA CÍVEL DE LISBOA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Recorrido 2:
Votação:UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RL.
Decisão:PROVIDO.
DECL COMPETENTE TRIBUNAL JUDICIAL.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
DIR ADM CONT - DIR CONTRAT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF02 ART4 N1 F.
CPC96 ART66 ART101 ART102 ART288 N3 ART493 N2 ART660 N1.
CONST97 ART211 ART212 N3.
LOFTJ99 ART18 N1 ART22 N1.
L 96/87 DE 1987/03/09 ART12 N2 ART17 N1.
ESTATUTOS DO IFADAP APROVADOS PELO DL 414/93 DE 1993/12/31 ART3 N2.
PORT 570/88 DE 1988/08/20 ART9 - ART12.
DL 31/94 DE 1994/02/05 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC12/07 DE 2007/07/12.; AC CONFLITOS PROC4/07 DE 2007/09/18.; AC STJ PROC04B3347 DE 2004/11/18.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VIII 4ED PAG510 PAG511.
Aditamento: