Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 09/09 |
| Data do Acordão: | 07/07/2009 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | LÁZARO FARIA |
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS IFADAP COBRANÇA COERCIVA EXECUÇÃO |
| Sumário: | Cabe aos tribunais judiciais conhecer de uma execução ordinária instaurada para cobrança coerciva de dívida gerada no âmbito de contrato de direito privado celebrado com o IFADAP e um particular referente ao regime de ajudas e medidas florestais na agricultura. |
| Nº Convencional: | JSTA00065875 |
| Nº do Documento: | SAC2009070709 |
| Data de Entrada: | 05/06/2007 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 3ª VARA CÍVEL DE LISBOA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Recorrido 2: | |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT |
| Meio Processual: | REC PRE CONFLITO. |
| Objecto: | AC RL. |
| Decisão: | PROVIDO. DECL COMPETENTE TRIBUNAL JUDICIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - DIR CONTRAT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART4 N1 F. CPC96 ART66 ART101 ART102 ART288 N3 ART493 N2 ART660 N1. CONST97 ART211 ART212 N3. LOFTJ99 ART18 N1 ART22 N1. L 96/87 DE 1987/03/09 ART12 N2 ART17 N1. ESTATUTOS DO IFADAP APROVADOS PELO DL 414/93 DE 1993/12/31 ART3 N2. PORT 570/88 DE 1988/08/20 ART9 - ART12. DL 31/94 DE 1994/02/05 ART8 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC12/07 DE 2007/07/12.; AC CONFLITOS PROC4/07 DE 2007/09/18.; AC STJ PROC04B3347 DE 2004/11/18. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VIII 4ED PAG510 PAG511. |
| Aditamento: | |