Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
NOTÁRIO.
ESCRITURA PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
II - Se o recurso foi interposto, erradamente, para o Supremo Tribunal de Justiça e este, oficiosamente, ordenou a sua remessa ao Tribunal dos Conflitos face ao citado nº2 do artº107º e tal despacho transitou em julgado, deve o recurso considerar-se interposto para este Tribunal, desde a data em que o respectivo requerimento de interposição deu entrada no tribunal "a quo" (artº687, nº1 do CPC).
III - Ao intervir em escritura pública, no exercício das suas funções e por causa delas, o notário exerce, sem qualquer dúvida, um poder público contido no acervo dos poderes públicos que lhe estão legalmente atribuídos, visando com essa intervenção dar forma legal e garantir a fé pública do acto ou contrato titulado por aquela escritura.
IV - Assim, a intervenção referida em III é, claramente, um acto de gestão pública.
V - Sendo o foro administrativo o competente para conhecer do pedido indemnizatório formulado contra o Estado decorrente dessa intervenção (art.º 3º e 51, nº1, h) do ETAF, 212º, nº3 da CRP e DL 45 051, de 21.11.67).
LPTA85 ART3.
ETAF96 ART3 ART51 N1 H.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.
CNOT95 ART1 ART2 ART80.
CCIV66 ART369 ART372 ART875.
CONST97 ART212 N3.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V2 PAG1198.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG523.
VAZ SERRA RLJ ANO103 PAG350.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG439.
