Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
II - Exercido tal direito pelo recorrente em 23.3.93, através de requerimento apresentado no Gabinete da entidade expropriante, em relação a adjudicação ocorrida no domínio do Cod. da Expropriação de 1976, aplica-se o Código das Expropriações de 1991, nomeadamente o seu art. 5, que prevê como pressuposto de tal direito, que o bem expropriado não tenha sido aplicado do fim público específico da expropriação no prazo de
2 anos após a adjudicação, devendo este prazo contar-se a partir da data da entrada em vigor daquele Código - 7/12/92 - art. 2 do mesmo Código).
III - Sendo assim, à data da entrada daquele requerimento do pedido de reversão ainda não tinha decorrido o aludido prazo de 2 anos, e não eram os recorrentes titulares do direito de reversão que se arrogavam.
