Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO LIMINAR
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
II – Com o indeferimento liminar a lei visa proteger o requerido e o interesse público de uma demanda absolutamente injustificada.
III - A alegação genérica de eventuais transtornos e perturbações na vida pessoal e familiar dos magistrados do Ministério Público em virtude da efetivação do movimento ordinário (o qual já ocorreu entretanto), não é suscetível de constituir uma realidade anormal e inesperada, desde logo porque decorrem da situação inerente à profissão e seu estatuto, apresentando-se antes como previsível a possibilidade dessa alteração em decurso dos movimentos ordinários e extraordinários legalmente previstos.
IV - Os prejuízos que se hajam verificado e que tenham afetado o decurso da carreira, designadamente financeiros, podem ser ressarcidos em eventual execução de julgado anulatório, inclusivamente pela reconstituição da situação jurídica que se venha a impor.
V - Nada vindo, também, invocado que permita perspetivar a violação do princípio da estabilidade salarial ou funcional dos magistrados, legal e estatutariamente consagradas, não se deteta, logo da mera leitura do requerimento, razão que permita conferir um mínimo de probabilidade de a pretensão poder vir a proceder.
