Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS MORATORIOS
VENCIMENTO
II - Estes rendimentos ficam sujeitos a imposto desde o momento em que começam a vencer-se - e não a partir da data em que as partes convencionaram o seu real e efectivo reembolso ou pagamento.
III - Assim, provado que o devedor se obrigou a pagar aqueles juros desde 15-4-82, embora o pagamento so possa ser exigido dois anos depois, e legal a liquidação do imposto de capitais que tomou por base os rendimentos ou juros desde 15-4-82.
