Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
CPTA ART63
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0150/13 |
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| Data do Acordão: | 10/23/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL AMPLIAÇÃO DO PEDIDO AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR |
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| Sumário: | Em sede de impugnação judicial, perante factos supervenientes que impliquem conhecimento de vícios que o impugnante não podia conhecer no momento da apresentação da petição inicial, é admissível a ampliação do pedido e da causa de pedir, nos termos do disposto no art. 63º do CPTA, ex vi art. 2º, al. e), do CPPT, assim se permitindo ao impugnante invocar novos factos ou imputar novos vícios ao acto impugnado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068421 |
| Nº do Documento: | SA2201310230150 |
| Data de Entrada: | 02/04/2013 |
| Recorrente: | A............, LDA |
| Recorrido 1: | INST DA VINHA E DO VINHO, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF VISEU |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
| Legislação Nacional: | CPC ART668 N1 D CPTA ART63 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC030/11 DE 2011/06/29; AC STA PROC01476/12 DE 2013/05/15 |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO VOLI LISBOA 2006 PAG783 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral