Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045555 |
| Data do Acordão: | 11/15/2000 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACTO ILÍCITO. NEXO DE CAUSALIDADE. |
| Sumário: | I - A causa de pedir nas acções de indemnização por facto ilícito é complexa, abrangendo além do facto, a ilicitude, a culpa, na modalidade de dolo ou negligência, o nexo de causalidade adequada entre o facto ilícito e o dano ou o prejuízo. II - Não se tendo provado factos susceptíveis de permitir a conclusão da existência de um nexo de causalidade adequada entre os factos ilícitos e culposos atribuídos aos Agentes do Hospital Réu e os danos cuja indemnização foi pedida na acção, nenhuma censura merece a sentença recorrida que, por falta deste pressuposto julgou improcedente a acção. III - De facto, nem todos os danos sobrevindos a um facto ilícito e culposo são indemnizáveis, mas apenas os causados por ele (artº 483° e 563° do C.Civil). |
| Nº Convencional: | JSTA00056805 |
| Nº do Documento: | SA120001115045555 |
| Data de Entrada: | 11/10/1999 |
| Recorrente: | PINTO , LURDES |
| Recorrido 1: | HOSPITAL DE VILA NOVA DE FAMALICÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DO PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CC66 ART483 ART563. |
| Aditamento: | |