Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037583 |
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| Data do Acordão: | 12/05/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES |
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| Sumário: | Se o recorrente não põe em crise na sua alegação e respectivas conclusões o juízo formulado na sentença, o recurso terá necessariamente de improceder. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044781 |
| Nº do Documento: | SA119951205037583 |
| Data de Entrada: | 05/02/1995 |
| Recorrente: | CM DE SINES |
| Recorrido 1: | DUQUE , AMELIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
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| Aditamento: | São essas alegações e conclusões que balizam o âmbito do recurso jurisdicional sabendo-se que o objecto deste é constituído pela decisão recorrida. |
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Texto Integral