Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01278/17 |
| Data do Acordão: | 12/06/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | LISTA DE DEVEDORES AUDIÊNCIA PRÉVIA |
| Sumário: | Nos termos do artigo 60º nº 5 da LGT, no procedimento de inclusão do executado na lista de devedores a publicitar e no âmbito do direito de audiência, deve o mesmo ser notificado para se pronunciar sobre os valores pecuniários em dívida, a indicação do imposto em causa, a data em que o mesmo se tornou exigível e o número do processo instaurado para cobrança dos referidos impostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00070443 |
| Nº do Documento: | SA22017120601278 |
| Data de Entrada: | 11/16/2017 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | LGT ART60 N5. CPPTRIB99 ART36 ART191. CPA15 ART121 ART122. |
| Aditamento: | |