Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01278/17
Data do Acordão:12/06/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:LISTA DE DEVEDORES
AUDIÊNCIA PRÉVIA
Sumário:Nos termos do artigo 60º nº 5 da LGT, no procedimento de inclusão do executado na lista de devedores a publicitar e no âmbito do direito de audiência, deve o mesmo ser notificado para se pronunciar sobre os valores pecuniários em dívida, a indicação do imposto em causa, a data em que o mesmo se tornou exigível e o número do processo instaurado para cobrança dos referidos impostos.
Nº Convencional:JSTA00070443
Nº do Documento:SA22017120601278
Data de Entrada:11/16/2017
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LEIRIA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC.
DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:LGT ART60 N5.
CPPTRIB99 ART36 ART191.
CPA15 ART121 ART122.
Aditamento: