Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS
OMISSÃO DE LANÇAMENTO
FALSIFICAÇÃO DE ESCRITA COMERCIAL
CCI63 ART133 ART146 ART147.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000095 |
| |
| Data do Acordão: | 11/13/1974 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS OMISSÃO DE LANÇAMENTO FALSIFICAÇÃO DE ESCRITA COMERCIAL |
| |
| Sumário: | As omissões praticadas no livro de registo de serviços prestados a que alude o artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial não preenchem em si mesmas ou necessariamente a falsificação da escrita prevista no artigo 147 deste mesmo diploma. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00014593 |
| Nº do Documento: | SA219741113000095 |
| Data de Entrada: | 04/02/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ELECTRO ZARTE LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1183 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART218. CCI63 ART133 ART146 ART147. |
| |
| |
Texto Integral