Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000765
Data do Acordão:07/28/1955
Tribunal:PLENO
Relator:HENRIQUE PARREIRA
Descritores:PENSÃO DE RESERVA
PENSÃO DE MILITARES
OFICIAL
COMISSÃO DE SERVIÇO NO ULTRAMAR
TEMPO DE SERVIÇO ACRESCIDO
SUPLEMENTO DE VENCIMENTO
ACTO INTERNO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:A pensão de reserva dos oficiais que prestaram serviço nas provincias ultramarinas anteriormente ao Decreto-Lei n. 28404, de 31 de Dezembro de 1937, calculada nos termos legais, e acrescida da percentagem estabelecida no artigo 12, n. 9, do
Decreto n. 13309, de 23 de Março de 1927, e no artigo 9 do Decreto n. 20247, de 24 de Agosto de
1931.
Nº Convencional:JSTA00000217
Nº do Documento:SAP19550728000765
Data de Entrada:02/22/1954
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CARVALHO , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:24
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4153.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 26115 DE 1935/11/23.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART5 ART6 PAR1 D ART7.
DL 37115 DE 1948/10/26 ART2 ART5 ART6 ART7.
DL 38586 DE 1951/12/29 ART18.
DL 39842 DE 1954/10/07 ART1 ART2 PARUNICO ART7.
DL 39843 DE 1954/10/07 ART1.
D 13309 DE 1927/03/23 ART12 N8 N9.
D 20247 DE 1931/08/24.