Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015586 |
| Data do Acordão: | 06/30/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO JUSTO IMPEDIMENTO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE VICIO DE FORMA REQUERIMENTO PRAZO |
| Sumário: | I - Tendo sido requerida a pratica de um acto fora de prazo com a alegação de justo impedimento, o despacho que indefere este requerimento por extemporaneo não e confirmativo de um despacho anterior que indeferiu com identico fundamento um requerimento em que não foi alegado o justo impedimento. II - A não indicação da razão que determinou a não considerar atendivel o justo impedimento invocado traduz-se em vicio de forma, por insuficiencia de fundamentação do acto praticado. |
| Nº Convencional: | JSTA00004915 |
| Nº do Documento: | SA119830630015586 |
| Data de Entrada: | 12/30/1980 |
| Recorrente: | REIS , MARIO |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3227 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1980/08/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 45058 DE 1963/07/01 ART14. D DE 1886/07/17 ART3. DL 52/75 DE 1975/02/11. EA72. CPC67 ART145 ART146. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/03/06 IN AD N227 PAG1231. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 62/50 DE 1950/08/05. |