Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018509 |
| Data do Acordão: | 06/22/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO PROIBIÇÃO DE ACESSO A SALA DE JOGOSS |
| Sumário: | I - E obrigatoria a fundamentação do acto administrativo que proibe o acesso as salas de jogos de fortuna ou azar a individuos que, por lei, não estejam inibidos de as frequentar. II - Verifica-se falta de fundamentação, que constitui vicio de forma, se a mesma não contem qualquer indicação das razões de facto da decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00003104 |
| Nº do Documento: | SA119840622018509 |
| Data de Entrada: | 02/03/1983 |
| Recorrente: | FONSECA , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3181 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TURISMO DE 1982/12/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART61. DL 48912 DE 1969/03/18 ART30 PAR5 ART34 PARUNICO ART48. DL 585/70 ART13 A B. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. |