Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01376/16
Data do Acordão:01/26/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
LOTEAMENTO
Sumário:Deve admitir-se recurso excepcional de revista relativamente às questões da definição de operação de loteamento e da natureza do vício que afecta o acto de licenciamento da construção de dois blocos habitacionais), sem que previamente tenha havido uma operação de loteamento.
Nº Convencional:JSTA000P21379
Nº do Documento:SA12017012601376
Data de Entrada:12/07/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-VELHO, BANCO B...... E OUTROS
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: