Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01376/16 |
| Data do Acordão: | 01/26/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL LOTEAMENTO |
| Sumário: | Deve admitir-se recurso excepcional de revista relativamente às questões da definição de operação de loteamento e da natureza do vício que afecta o acto de licenciamento da construção de dois blocos habitacionais), sem que previamente tenha havido uma operação de loteamento. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21379 |
| Nº do Documento: | SA12017012601376 |
| Data de Entrada: | 12/07/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-VELHO, BANCO B...... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |