Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007481
Data do Acordão:02/16/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
PRAZO CONTÍNUO
PRAZO PEREMPTÓRIO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os prazos para a interposição de recurso contencioso dos actos administrativos assumem natureza adjectiva ou processual. Consequentemente são contínuos, peremptórios e improrrogáveis.
II - Tendo a petição de recurso dado entrada na secretaria já depois de expirado o prazo estabelecido na lei,
é de rejeitar, por extemporâneo, o recurso interposto.*
Nº Convencional:JSTA00018061
Nº do Documento:SA119680216007481
Recorrente:EDITORIAL MINOTAURO LDA
Recorrido 1:SSE DA PRESIDENCIA DO CONSELHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:57
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE 1967/03/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART145 ART147 ART148.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG730.