Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021697
Data do Acordão:06/14/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
RENOVAÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Rejeitado o recurso contencioso na auditoria por falta de pedido de citação de interessado, e admissivel a renovação da instancia mediante o incidente da intervenção principal provocada ao abrigo do art. 269, n. 1, do Codigo de Processo Civil, subsidiariamente aplicavel.
Nº Convencional:JSTA00014963
Nº do Documento:SA119850614021697
Data de Entrada:11/16/1984
Recorrente:TEIXEIRA , ADELINA E OUTROS
Recorrido 1:CM DE CANTANHEDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2193
Referência Publicação 1:AD N286 ANOXXIV PAG1061
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART834 ART835 PAR2 ART838 PAR1.
RSTA57 ART57 PAR3 PAR5.
CPC67 ART269 N1 ART289 ART474 ART476 ART493 N2 ART494 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/06/11 IN AP-DR 1978/04/20 PAG1054.
AC STA DE 1984/07/19 IN AD N276 PAG1412.
AC STA DE 1984/11/22 IN AD N280 PAG421.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RDES ANOII 1946-1947 PAG169.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1335 PAG1363.