Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047516
Data do Acordão:11/21/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO LESIVO.
Sumário:Para aferir da lesividade de um acto administrativo é necessário, em primeiro lugar, interpretá-lo, apurando o seu sentido em função do respectivo texto, das circunstâncias que o rodearam, tipo legal respectivo, elementos constantes do processo gracioso e pedido formulado.
Nº Convencional:JSTA00056840
Nº do Documento:SA120011121047516
Data de Entrada:04/04/2001
Recorrente:ROCHA , MARIA
Recorrido 1:JF DA AGUDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 411/98 DE 1998/12/30 ART3 ART4 N2.
CPA91 ART120.
CONST97 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31986 DE 1994/03/10.
Aditamento: