Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0176/04
Data do Acordão:04/19/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
Sumário:I - O objecto do recurso jurisdicional para a 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo é a decisão recorrida e não o acto contenciosamente impugnado.
II - Tendo a decisão recorrida julgado extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide, deve julgar-se improcedente o recurso se o recorrente não imputar qualquer vício a esta decisão e se limitar a repetir a sua argumentação relativa à invalidade do acto contenciosamente impugnado.
Nº Convencional:JSTA00061972
Nº do Documento:SA1200504190176
Data de Entrada:02/20/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART51 N2.
CPC96 ART676 N1
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47791 DE 2003/04/03.; AC STA PROC1302/04 DE 2005/02/03.; AC STA PROC45943 DE 2003/01/16.
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