Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0728/09
Data do Acordão:09/16/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista quando a questão que se pretende ver resolvida consiste em saber, na óptica do Recorrente, se tem, ou não direito a construir um depósito de água e um pequeno armazém, sendo que a resolução de tal questão não implica a realização de operações exegéticas, particularmente complexas, nem contende com interesses especialmente relevantes da comunidade
Nº Convencional:JSTA000P10815
Nº do Documento:SA1200909160728
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SILVES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: