Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0728/09 |
| Data do Acordão: | 09/16/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista quando a questão que se pretende ver resolvida consiste em saber, na óptica do Recorrente, se tem, ou não direito a construir um depósito de água e um pequeno armazém, sendo que a resolução de tal questão não implica a realização de operações exegéticas, particularmente complexas, nem contende com interesses especialmente relevantes da comunidade |
| Nº Convencional: | JSTA000P10815 |
| Nº do Documento: | SA1200909160728 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SILVES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |