Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO
AGUAS GASEIFICADAS
REFRIGERANTES
DIRECÇÃO GERAL DE MINAS E SERVIÇOS GEOLOGICOS
MATERIA DE FACTO
PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM
II - A legalidade do acto administrativo tem de ser apreciada de harmonia com a lei vigente ao tempo em que foi proferido.
Assim, em relação a um despacho ministerial proferido em 1 de Agosto de 1960, não ha que ter em atenção, na decisão do recurso dele interposto, a nova redacção dada aos artigos 1 e 3 do Decreto n.15401, de 17 de Abril de 1928, pelo Decreto-Lei n. 44437, de 30 de Junho de 1962.
III - O condicionamento especial estabelecido e regulado pelo mencionado Decreto n. 15401 não se confunde e nada tem de comum com o condicionamento industrial.
IV - O fabrico das aguas gasificadas não pode efectuar-se sem previa autorização do Governo, dada atraves da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geologicos.
V - A Soda Water Schweppes e uma agua gaseificada, e não um refrigerante.
DL 42159 DE 1959/02/25 ART1 ART6 ART9.
PORT 17264 DE 1959/07/11 ART30 ART31.
CPC61 ART722 PAR2.
DL 44437 DE 1962/06/30.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG22.
