Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
RENÚNCIA AO RECURSO
LEI FORMAL
LEI DE AMNISTIA
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
AMNISTIA CONDICIONADA
II - Por isso, e ainda por força da garantia conferida pelo n. 3 do art. 106 da C.R.P. e pela natureza da relação jurídico-pública do imposto, quer a renúncia expressa ou tácita ao direito de impugnar, quer a aceitação expressa ou tácita do acto tributário que tivessem como efeito a extinção do direito de accionabilidade, antes do seu exercício, em paralelo com o previsto no art. 47 do R.S.T.A., só podem ser aceites se forem previstas em lei formal.
III - Uma lei de amnistia que previsse como condição do seu gozo o pagamento irrevogável do imposto não afrontaria a dimensão formal do princípio da legalidade tributária, mas parece que chocaria com a sua dimensão material e com outros princípios constitucionais.
IV - A lei de amnistia n. 23/91, de 4 de Julho, não previu como condição do gozo da amnistia o pagamento irrevogável, mas só o pagamento que fosse devido e legal, tendo previsto, na mira de se alcançar tal objectivo, que o contribuinte pudesse cumprir a condição do pagamento do imposto, dentro do prazo de 180 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão proferida sobre a legalidade do acto de liquidação.
V - Assim, se o contribuinte pagou o imposto para benficiar da amnistia, prevista no art. 1, al. t) da referida Lei, não está impedido de impugnar a sua liquidação, se estiver em tempo, nem a instância do processo de impugnação, porventura pendente, se extingue, até porque o cumprimento da condição se poderia efectuar depois da decisão da impugnação.
CPC67 ART293 ART681.
DL 53/88 DE 1988/02/25.
CP886 ART125 N5.
CPP39 ART153.
CONST92 ART18 N2 N3 ART106 N2 N3 ART268 N1 I.
RSTA57 ART47.
CPTRIB91 ART87 ART108 ART120 ART123 N1 A ART182 ART183.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T ART3.
CCIV66 ART9 N3.
CPCI63 ART105 ART106.
AC STA DE 1987/11/04 IN AP-DR DE 1988/11/30 PAG767.
AC STA DE 1984/04/04 IN AP-DR DE 1986/09/10 PAG276.
AC STA DE 1984/11/14 IN AP-DR DE 1986/09/10 PAG726 E AD N278 PAG192.
AC STA DE 1985/04/17 IN AP-DR DE 1986/11/20 PAG61.
AC STA DE 1989/05/10 IN AD N377 PAG44.
AC STA PROC5329 DE 1989/02/08.
AC STA PROC13478 DE 1990/01/22.
AC STA DE 1993/04/21 IN AD N384 PAG1280.
AC STA PROC19532 DE 1995/11/29.
VIEIRA DE ANDRADE LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG40.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG67.
