Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0557/09
Data do Acordão:08/05/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ABATE DE ÁRVORES
Sumário:I - O acto que suspende a aplicação de normas de um Plano Director Municipal que fazem depender o abate de sobreiros de autorização municipal e da Direcção-Geral das Florestas não tem potencialidade para provocar, por si mesmo, esse abate, que continua sujeito aos condicionalismos impostos pelos DL n.º 11/97, de 14 de Janeiro, e de 169/2001, de 25 de Maio.
II - O receio de produção de prejuízos de difícil reparação ou da criação de uma situação de facto consumado que se refere no art. 120.º, n.º 1, alínea b), do CPTA não pode ser hipotético e dependente de factos futuros e incertos.
Nº Convencional:JSTA00065907
Nº do Documento:SA1200908050557
Data de Entrada:05/22/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA DO CM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:RCM 13/2009 IN DR IS DE 2009/01/28.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO/SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART37 N2 C E ART112 N1 N2 A F ART113 N1 ART120 N1 A B C N2 ART134 N1.
RCM 13/2009 DE 2009/01/28.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC862/05 DE 2005/11/10.; AC STA PROC1011/04 DE 2004/11/24.; AC STA PROC1013A/06 DE 2006/10/26.; AC STA PROC210/07 DE 2007/05/10.; AC STA PROC19/06 DE 2006/04/27.; AC STA PROC813/08 DE 2009/01/08.
Referência a Doutrina:MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG569.
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