Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016683
Data do Acordão:07/04/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DENUNCIA DE CONTRATO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
RECURSO CONTENCIOSO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:I - Não assume a natureza de acto administrativo uma declaração de vontade de um orgão da Administração tendente a por fim a um contrato de prestação de serviço regido pelo direito privado.
II - Sendo assim, o Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer do recurso interposto [art. 4, n. 1, al. f), do Dec-Lei 129/84, de 27-4].
Nº Convencional:JSTA00015018
Nº do Documento:SA119850704016683
Data de Entrada:10/29/1981
Recorrente:GUERRA , OLIVIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2443
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO DE 1981/07/10.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13.
CCIV66 ART1154.
L 1952 DE 1937/03/10 ART1.
LCT69 ART1.
DL 508/80 DE 1980/10/21 ART2 N1 N2.
DL 654/74 DE 1974/11/23 ART2.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART4 N1 F.