Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025540
Data do Acordão:04/04/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS.
GRAU DE JURISDIÇÃO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Sumário:I - Após a entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo em 15 de Setembro de 1997 foi eliminado do contencioso tributário o 3° grau de jurisdição, salvo quanto aos casos de oposição de acórdãos.
II - Tal eliminação apenas produz efeito relativamente aos processos instaurados após aquela data, nos termos do artigo 120° do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00055732
Nº do Documento:SA220010404025540
Data de Entrada:10/11/2000
Recorrente:EICLIS-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES DO LIS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF96 ART30 ART114 ART120.
LPTA85 ART103 A.
DL 229/96 DE 1996/11/29 ART5.
PORT 398/97 DE 1997/06/18.
Aditamento: